AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina
Processo Seletivo
Edital: 002/2024 de 19/12/2024
Situação: Em andamento
DECRETO N. 10.441/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N.º 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe confere o Art. 72, VII, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e
CONSIDERANDO que encontra-se publicado, e em trâmite, edital de processo seletivo para as funções temporárias de administrador, advogado, contador, controlador interno, fiscal de tributos, agente comunitário de saúde, fiscal sanitário, fiscal de obras e posturas, entre outras, no quadro de pessoal de São Miguel do Oeste;
CONSIDERANDO relatório da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que verificou que o processo seletivo contempla funções permanentes da administração pública e que não há no edital a situação de excepcional interesse público que embase esse lançamento;
CONSIDERANDO que o TCE/SC e o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificaram o entendimento de que as contratações temporárias são apenas para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que ao se proceder com a revogação/anulação do certame, a postura da Municipalidade se caracteriza na fiel adequação de conduta administrativa norteada pela observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, conforme a Constituição Federal e ainda o poder-dever de autotutela, conforme as Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO decisão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que suspende, cautelarmente, o Processo Seletivo n. 002/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, com fundamento no art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Processo Seletivo n. 002/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, destinado a contratação por tempo determinado de pessoal para substituir servidores efetivos em licença, férias, ou investidos em funções de confiança das demais áreas do Município de São Miguel do Oeste/SC, atendendo a recomendação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica assegurado, mediante comprovação, aos candidatos que tenham feito inscrição e pago a correspondente taxa de inscrição do certame ora revogado, o direito à restituição do valor integral, com apresentação de Requerimento Administrativo.
§1º O prazo para o requerimento da restituição dos valores das inscrições de que trata este artigo é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, sob pena de preclusão.
§2º Os pedidos de devolução serão validados desde que o candidato:
I. Preencha o Requerimento constante no ANEXO I do presente Decreto, constando todas as informações solicitadas, sob pena de indeferimento;
II. Confirme sua qualificação pessoal, nome, número do documento de identidade (RG) e /ou CPF, número de telefone e e-mail atualizado; cabendo lhe comprovar o recolhimento do pagamento com a juntada da cópia do comprovante de pagamento da inscrição;
III. Informe os dados bancários para o depósito da devolução da taxa de inscrição, devendo indicar o nome do banco, o número da agência bancária e da conta corrente/poupança; sendo de total e inteira responsabilidade do requerente/candidato, a correta informação dos dados bancários.
§ 3º Caberá à Comissão Especial do Processo Seletivo Público (Portaria n° 1920/2024) examinar a validade dos pedidos de devolução do valor efetivamente pago da inscrição e despachar, semanalmente, o resultado da análise realizada, autorizando o ressarcimento do(a) candidato(a).
§ 4º Após a análise e respectivo despacho dos requerimentos, a Presidente da Comissão encaminhará relatório circunstanciado aos Setores competentes para a constatação do efetivo recolhimento da Taxa de Inscrição que, caso confirmado, será providenciado a ressarcimento, por meio de depósito em conta bancária de sua titularidade.
§ 5º Deverá ser dada ampla publicidade acerca do direito dos candidatos ao ressarcimento da devolução da taxa de Inscrição
Art. 3º Ficam autorizados os setores da Municipalidade a promover a restituição dos valores pagos referentes as inscrições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC
Em 28 de janeiro de 2025.
[assinatura eletrônica]
VARDELÍDIO EDENILSON ZANARDI
Prefeito Municipal
Vinícius Antônio Pelissari
Procurador-Geral
Este Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e nos demais órgãos oficiais do Município em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
ATENÇÃO! EDITAL REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.441/2025.
| Cód. | Vaga | Escolaridade | Salário | Carga Horária | Qtde. | Taxa de Inscrição |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Administrador | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Advogado | Superior | R$ 11.767,17 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - Endemias | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF Agostini e linhas abrangentes**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF Centro | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF Estrela e linhas abrangentes**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF Jardim Peperi e linhas abrangentes**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF Progresso e linha abrangente**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF Salete e linhas abrangentes**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF Santa Rita e linhas abrangentes**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF São Gotardo e linhas abrangentes**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF São Jorge | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF São Luiz | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Agente Comunitário de Saúde - ESF São Sebastião e linhas abrangentes**** | Médio | R$ 2.824,00 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Arquiteto | Superior | R$ 7.971,30 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Assistente Social | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Atendente Social | Médio | R$ 1.992,75 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Auxiliar de Consultório Dentário | Médio | R$ 2.562,14 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Bibliotecário | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Bioquímico | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Cirurgião Dentista (Especialidade em Prótese Dentária) | Superior | R$ 14.614,08 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Contador | Superior | R$ 7.971,30 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Controlador Interno | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Educador Físico | Superior | R$ 3.552,87 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Enfermeiro | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Engenheiro Civil | Superior | R$ 7.971,30 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Farmacêutico | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Fiscal de Obras e Posturas | Médio | R$ 3.131,55 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Fiscal de Tributos | Superior | R$ 7.971,30 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Fiscal Sanitário | Médio | R$ 3.131,55 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Fisioterapeuta | Superior | R$ 3.914,46 | 30 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Fonoaudiólogo | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Jornalista | Superior | R$ 6.642,74 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico (Clínico Geral) | Superior | R$ 23.914,01 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico (Ginecologista) | Superior | R$ 23.914,01 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico (Infectologista) | Superior | R$ 23.914,01 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico (Neurologista) | Superior | R$ 23.914,01 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico (Pediatra) | Superior | R$ 23.914,01 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico (Psiquiatra) | Superior | R$ 23.914,01 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico (Ultrassonografista) | Superior | R$ 23.914,01 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Médico Veterinário | Superior | R$ 7.971,30 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Motorista (CNH categoria C, D ou E) ** | Médio | R$ 2.562,14 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Nutricionista | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Odontólogo | Superior | R$ 7.971,30 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Operador de Máquinas (CNH categoria C, D ou E) ** | Médio | R$ 2.562,14 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Pedagogo | Superior | R$ 3.552,87 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Psicólogo | Superior | R$ 5.219,29 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 | |
| Técnico Administrativo | Médio | R$ 3.131,55 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Técnico Agrícola | Médio | R$ 3.131,55 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Técnico em Agrimensura | Médio | R$ 6.580,89 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Técnico em Enfermagem | Médio | R$ 3.131,55 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Técnico em Informática | Médio | R$ 3.131,55 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Técnico em Segurança do Trabalho | Médio | R$ 3.131,55 | 40 horas | Cadastro de Reserva | R$ 70,00 | |
| Terapeuta Ocupacional | Superior | R$ 3.919,06 | 30 horas | Cadastro de Reserva | R$ 110,00 |
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